Os Actos Adicionais à Carta Constitucional de 1826

Resumen

A Carta Constitucional de 1826 foi a lei fundamental de maior duração na História do Portugal contemporâneo encontrando-se em vigor durante três períodos distintos (1826-1828, 1834-1836 e 1842-1910). O documento original foi revisto em quatro momentos ao longo do século XIX e nos inícios do XX (1852, 1885, 1895-1896 e 1907), traduzindo momentos distintos na evolução política do reino. Este texto procura sumariar as sucessivas fases de revisão constitucional, com particular destaque para a que ocorreu em 1885, uma vez que esta se tratou da única reforma pactuada entre as duas principais forças políticas do regime monárquico, no que constituiu um marco essencial para a caracterização do rotativismo partidário entre regeneradores e progressistas.

Fecha de envío / Submission Date: 13/04/2012

Fecha de aceptación / Acceptance Date: 13/05/2012